Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016342 |
| Data do Acordão: | 06/09/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TRANSMISSÃO ONEROSA ACTIVO IMOBILIZADO REALIZAÇÃO DE QUOTA SOCIEDADE COMERCIAL IMPOSTO DE MAIS VALIASS |
| Sumário: | Constitui transmissão onerosa, para efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias, a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de quotas sociais atribuidas ao titular dessa empresa e a mulher deste numa sociedade comercial entre eles constituida. |
| Nº Convencional: | JSTA00017084 |
| Nº do Documento: | SA219710609016342 |
| Data de Entrada: | 11/13/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JORGE , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/10/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 324 |
| Referência Publicação 1: | AD N116-117 ANOX PAG1242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG723. AC STA DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268. |
| Referência a Doutrina: | FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES 1955-1956 PAG99. |