Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016342
Data do Acordão:06/09/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TRANSMISSÃO ONEROSA
ACTIVO IMOBILIZADO
REALIZAÇÃO DE QUOTA
SOCIEDADE COMERCIAL
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
Sumário:Constitui transmissão onerosa, para efeitos do artigo
1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias, a entrada de bens do activo imobilizado de uma empresa individual para o preenchimento de quotas sociais atribuidas ao titular dessa empresa e a mulher deste numa sociedade comercial entre eles constituida.
Nº Convencional:JSTA00017084
Nº do Documento:SA219710609016342
Data de Entrada:11/13/1970
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JORGE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/10/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Referência Publicação 1:AD N116-117 ANOX PAG1242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/02/05 IN BMJ N124 PAG723.
AC STA DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268.
Referência a Doutrina:FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES 1955-1956 PAG99.