Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
TRÂNSITO EM JULGADO
STA que entende que a competência para mandar remeter o processo ao Tribunal competente, em virtude do Acórdão que, em segundo grau de jurisdição, julgara incompetente o Tribunal, e outro Acórdão, doutra Secção do mesmo STA, que entende não ser ainda possível a remessa ao Tribunal competente, por o Acórdão que julgara incompetente o Tribunal, proferido em primeiro grau de jurisdição, não ter ainda transitado.
