Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0424/07 |
| Data do Acordão: | 01/23/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | GOVERNADOR CIVIL POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEGURANÇA SALUBRIDADE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | O acto administrativo através do qual o Governador Civil, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 3, al. a) do Dec. Lei 213/2001, de 2 de Agosto (redacção do DE. Lei 252/92, de 19 de Novembro), ordena o encerramento de um “Salão de Jogos” por “falta de condições de segurança e salubridade”, sem a indicação de qualquer facto ou situação que concretamente pudesse ser qualificada como “falta de segurança ou salubridade” enferma do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00064796 |
| Nº do Documento: | SA1200801230424 |
| Data de Entrada: | 05/11/2007 |
| Recorrente: | GC DO DISTRITO DE LEIRIA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 252/92 DE 1992/12/19 ART4 N3 A C. DL 316/95 DE 1995/11/28. |
| Aditamento: | |