Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0424/07
Data do Acordão:01/23/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:GOVERNADOR CIVIL
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
SEGURANÇA
SALUBRIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:O acto administrativo através do qual o Governador Civil, ao abrigo do disposto no art. 4º, n.º 3, al. a) do Dec. Lei 213/2001, de 2 de Agosto (redacção do DE. Lei 252/92, de 19 de Novembro), ordena o encerramento de um “Salão de Jogos” por “falta de condições de segurança e salubridade”, sem a indicação de qualquer facto ou situação que concretamente pudesse ser qualificada como “falta de segurança ou salubridade” enferma do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto.
Nº Convencional:JSTA00064796
Nº do Documento:SA1200801230424
Data de Entrada:05/11/2007
Recorrente:GC DO DISTRITO DE LEIRIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 252/92 DE 1992/12/19 ART4 N3 A C.
DL 316/95 DE 1995/11/28.
Aditamento: