Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000950
Data do Acordão:12/07/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
Sumário:O pedido de liquidação importa a confissão dos factos.
Nº Convencional:JSTA00012854
Nº do Documento:SA219771207000950
Data de Entrada:02/09/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVEIRA , JERONIMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:268
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART168 PAR2.