Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0433/15.8BEMDL.SA1
Data do Acordão:03/19/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:Deve ser admitida a revista se, recentemente, foi proferido acórdão por este STA que, aparentemente, contraria a solução que foi adoptada pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P35295
Nº do Documento:SA1202603190433/15
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: