Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	01204/25.9BELRA.CS1.SA1

Data do Acordão:	09/09/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Relator:	SUZANA TAVARES DA SILVA

Descritores:	APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO IRREGULARIDADE PROPOSTA

Sumário:	I - É de admitir a revista, ao abrigo do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, para melhor aplicação do direito, quando a solução adoptada no acórdão recorrido diverge, em análise perfunctória, da jurisprudência uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal Administrativo. II - Assim sucede quando esteja em causa saber se, recorrendo o concorrente a entidades terceiras para executar prestações que integram o objecto do contrato, é obrigatória a apresentação, com a proposta, do DEUCP, dos documentos de habilitação e da declaração de compromisso incondicional dessas entidades, e se a falta desta última constitui irregularidade suprível ou determina a exclusão da proposta. III - A relevância da uniformidade de critério jurídico em matéria de contratação pública justifica, por si, a intervenção deste Tribunal.


Nº Convencional:	JSTA000P35933
Nº do Documento:	SA12026090901204/25
Recorrente:	A..., LDA
Recorrido 1:	INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. E OUTRO(S)
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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