Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010051
Data do Acordão:04/14/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:SECRETARIO DE CONTABILIDADE
PROMOÇÃO
CURSO DE FORMAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
VAGA
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 488/73, de 29 de Setembro, e o Decreto n. 516/73, de 12 de Outubro, que o regulamentou, derrogaram, quanto aos secretarios de contabilidade de segunda e terceira classes, a parte final do artigo 22 do Decreto-Lei n. 26115, de
23 de Novembro de 1935, que impunha, para efeitos de promoção, o exercicio efectivo, durante tres anos, do cargo em que o funcionario estivesse provido.
II - O alcance daqueles diplomas de 1973 e o de que os referidos secretarios de contabilidade seriam promovidos a categoria imediata, se aprovados no respectivo grau dos cursos de formação, pela ordem da sua classificação e segundo as vagas que se verificassem, mas independentemente do tempo de permanencia na categoria.
Nº Convencional:JSTA00012280
Nº do Documento:SA119770414010051
Data de Entrada:04/20/1976
Recorrente:CONCEIÇÃO , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E DO PLANEAMENTO ECONOMICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:855
Referência Publicação 1:AD N186 ANOXVI PAG443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 33/76 DE 1976/01/17 ART1 ART6 A - D.
DL 488/73 DE 1973/09/29 ART5 N1 ART6 N2 ART7 N2 N3 ART8 N1 N3 A B ART10 N2 ART14.
DL 516/73 DE 1973/10/12 ART19 N1 ART21.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART22.
CCIV66 ART7 N1 - N4 ART9.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL 2ED VI PAG42.
ENNECCERUS DERECHO CIVIL 2ED VI PAG180.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 4ED VI PAG105 PAG106.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG103 PAG104.