Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
ACTO PREPARATÓRIO.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART34 ART101 N1 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042013 |
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| Data do Acordão: | 10/21/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERNANDES CADILHA |
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| Descritores: | APOSENTAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ACTO PREPARATÓRIO. |
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| Sumário: | A resolução da Caixa Geral de Aposentações que fixou o tempo de serviço relevante para efeito de aposentação, no âmbito do processo de contagem prévia de tempo de serviço, revogando anteriores resoluções que haviam considerado, para esse efeito, o tempo de serviço militar é um acto preparatório, como tal, não susceptível de impugnação contenciosa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054533 |
| Nº do Documento: | SA119971021042013 |
| Data de Entrada: | 03/20/1997 |
| Recorrente: | PAES , JOÃO |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART34 ART101 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC DE 1990/03/15 IN AP-DR DE 1995/01/12.; AC STA PROC DE 1995/02/02 IN BMJ N444 PAG234.; AC STA PROC40734 DE 1997/04/08. |
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Texto Integral