Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000612
Data do Acordão:05/31/1951
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:EMBARCAÇÃO DE PESCA
ARMAÇÃO BALEEIRA
TITULO DE PROPRIEDADE
Sumário:Os proprietarios das embarcações de pesca da baleia tem direito de muda-las de lugar ou porto mediante averbamento no respectivo titulo de propriedade.
Nº Convencional:JSTA00000055
Nº do Documento:SAP19510531000612
Data de Entrada:06/09/1950
Recorrente:SOARES , CRISTOVÃO
Recorrido 1:MINMARI - COMP BALEEIRA GRACIOSA LDA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:43
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3238.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:RGU DAS CAPITANIAS SERVIÇOS E POLICIA DOS PORTOS DO CONTINENTE E ILHAS ADJACENTES DE 1892/12/01 ART138 A B ART167.
D 11011 DE 1925/08/07 ART84.
L 1956 DE 1937/05/17 BIII.