Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032068
Data do Acordão:02/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA
PROFESSOR ADJUNTO
ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO
VENCIMENTO DE CATEGORIA
GRATIFICAÇÃO
Sumário:A gratificação mensal referida no n. 3 do art. 3, do DL n. 185/81, de 1 de Julho, pressupõe que os assistentes nesse preceito contemplados preencham todos os requisitos previstos no n. 2 da mesma disposição, para o qual remete em tal matéria, e assim que os mesmos preencham os requisitos de tempo e de habilitações neste último preceito previstos.
Nº Convencional:JSTA00040148
Nº do Documento:SA119940201032068
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:FERNANDES , FERNANDO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO ISEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:D 185/81 DE 1981/07/07 ART3 N2 N3.