Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029316 |
 | |
| Data do Acordão: | 02/04/1992 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA |
| |
| Sumário: | Nos termos do art. 74 da LPTA, são os tribunais judiciais os competentes para o conhecimento de execução, por quantia certa, de decisão condenatória de pessoa colectiva de direito público. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033746 |
| Nº do Documento: | SA119920204029316 |
| Data de Entrada: | 03/21/1991 |
| Recorrente: | NABO , ALBANO |
| Recorrido 1: | CM DO ENTRONCAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N414 PAG279 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1980/07/10. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 ART51 N1 G. LPTA85 ART71 ART74. CCIV66 ART7 N3. |
| Referência a Doutrina: | DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO 1986 PAG181. MENEZES CORDEIRO PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO IN A FEITURA DAS LEIS VII PG369. |
| |
| |
Texto Integral