Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038507 |
| Data do Acordão: | 03/19/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ACTO INTERNO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
| Sumário: | I - Os actos internos não integram o conceito de "actos administrativos", não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no nº 4, do art. 268º da C.R.P.. II - Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas, não afectando de "per si", a esfera jurídica de terceiros. III - A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteúdo ao recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00053332 |
| Nº do Documento: | SA119980319038507 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | CORREIA , ANA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/24 PROC38167.; AC STA DE 1997/01/28 PROC32514.; AC STA DE 1989/02/13 IN AD N339 PAG401.; AC STAPLENO DE 1997/07/10 PROC32249. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG271. FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG103. |
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