Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038507
Data do Acordão:03/19/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO INTERNO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Os actos internos não integram o conceito de "actos administrativos", não gozando, por isso, da garantia de recurso contencioso prevista no nº 4, do art. 268º da C.R.P..
II - Tais actos produzem apenas efeitos nas relações interorgânicas, não afectando de "per si", a esfera jurídica de terceiros.
III - A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteúdo ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00053332
Nº do Documento:SA119980319038507
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:CORREIA , ANA E OUTRA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/04/24 PROC38167.; AC STA DE 1997/01/28 PROC32514.; AC STA DE 1989/02/13 IN AD N339 PAG401.; AC STAPLENO DE 1997/07/10 PROC32249.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG271.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG103.
Aditamento: