Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRRECORRIBILIDADE CONTENCIOSA
II - O acto confirmativo – porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente.
III- Não tendo sido apresentado qualquer novo elemento de prova ou invocado fundamento jurídico diferente para a pretensão formulada inicialmente formulada pelo recorrente, limitando-se no novo requerimento que apresentou a tentar contrariar o fundamento do indeferimento daquela pretensão – falta de residência permanente – o acto que indefere esta nova pretensão é meramente confirmativo, nada inovando na ordem jurídica, pelo que o recurso contencioso dele interposto deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição (artigos 57, §4º, do RSTA, 25, n.º1, da LPTA e 268, n.º 4, da CRP).
