Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019130
Data do Acordão:01/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA NOMINATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não era acto administrativo definitivo, mas acto meramente preparatorio, lista nominativa de pessoal dos Serviços Medico-Sociais não publicada no Diario da Republica, na sequencia da qual veio a ser publicada lista nominativa de pessoal nos termos do Decreto-Lei n.
309/82, de 2 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00030171
Nº do Documento:SA119910117019130
Data de Entrada:06/20/1983
Recorrente:CRUZ , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 309/82 DE 1982/08/02.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445.