Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003547 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1950 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTIVIDADE INDUSTRIAL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
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| Sumário: | O privilegio de execução previa, de que gozam os actos definitivos da Administração, cede perante a possibilidade de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação directamente emanantes da execução. Tem-se como de dificil reparação os prejuizos que não são facilmente determinaveis. São de dificil reparação, pela dificuldade ou impossibilidade de apurar os lucros que deixam de realizar-se, os prejuizos resultantes da inibição ou suspensão do exercicio de uma actividade industrial. E de suspender a execução da decisão ou deliberação que de lugar a essa inibição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027755 |
| Nº do Documento: | SA119500707003547 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | CASINHAS , ANTONIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | AC STA DE 1947/03/21 IN COL AC VXIII PAG242. |
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Texto Integral