Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESCONCENTRAÇÃO DE PODERES.
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
DESPACHO SANEADOR.
DECLARAÇÃO GENÉRICA.
II - Na Administração Pública Portuguesa vigora o princípio da competência própria separada. Só quando a lei o disser expressamente é que, do acto do subalterno, cabe imediatamente recurso jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso, seja porque este decorrerá de competência exclusiva.
III - A competência exclusiva tem carácter excepcional, podendo decorrer de atribuição expressa ou de atribuição de um conjunto de poderes que, no seu todo, não deixe margem para dúvidas de que se está perante uma competência dessa natureza.
IV - É própria, mas não exclusiva, a competência do Director-Geral de Viação para autorizar a abertura de novos centros de inspecção periódica de veículos, conferida pelos artigos 12.º dos Dec-Leis n.ºs 254/92, de 20 de Novembro, e 190/94, de 18 de Julho, e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 262/95, de 1 de Abril.
V - À conclusão referida em IV. não obsta o facto da DGV gozar de autonomia administrativa, na medida em que, consistindo esta autonomia, de acordo com o estabelecido no Dec-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, que estabelece o regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Pública, no poder dos dirigentes desses serviços praticarem, com carácter definitivo e executório, os actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento, no âmbito da gestão corrente, por conta dos créditos inscritos a seu favor no Orçamento do Estado (artigo 2.º), não é essa autonomia, em regra, coincidente com a exclusividade de competência dos seus órgãos.
DL 254/92 DE 1992/11/20 ART12.
DL 190/94 DE 1994/07/18 ART12.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART2.
PORT 262/95 DE 1995/04/01 ART4.
