Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EFEITO RETROACTIVO.
ACTO INTERNO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
ESTATUTO REMUNERATÓRIO.
II - O princípio da igualdade apenas impõe o tratamento igual para situações idênticas, proibindo a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias ou seja, desigualdades de tratamento sem qualquer fundamento razoável ou sem qualquer justificação objectiva e racional.
III - Não ocorre violação do aludido princípio na presente situação por existir justificação objectiva e racional para a diferença de tratamento, na medida em que, nos casos tratados de forma diversa pela Administração, tal solução foi imposta por decisões judiciais, o que não sucedeu com o recorrente que deixou consolidar na ordem jurídica o acto que inicialmente o integrou no NSR, uma vez que por negligência, desleixo ou qualquer outra razão, com ele se conformou, não o tendo impugnado contenciosamente.
IV - Os actos inválidos apenas podem ser revogados dentro do prazo do recurso contencioso ou até à resposta da autoridade administrativa e com fundamento na respectiva invalidade (art. 141º do C.P.A.).
V - O decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra determina a sua estabilização na ordem jurídica, passando a respectiva revogabilidade a depender dos requisitos fixados no art. 140º do C.P.A..
VI - O acto pelo qual a Administração, admitindo embora a ilegalidade do acto anterior, reconhece encontrar-se estável na ordem jurídica tal ilegalidade pelo decurso do prazo de impugnação e decide revogar aquele acto anterior, tem a natureza de acto revogatório por conveniência, cujo regime de revogabilidade é idêntico ao da revogabilidade dos actos válidos.
RSTA57 ART67.
CPC96 ART201 - ART204.
LPTA85 ART1.
CPA91 ART5 ART140 N1 ART141 N1 ART145 N2.
