Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
II - Não obstante, no relatório de apreciação de candidaturas se ter proposto a exclusão do ora recorrente e de se ter proposto a adjudicação de prestação de serviços a um de dois outros concorrentes, não deixa aquele de ter legitimidade para impugnar o acto, que, homologando tal parecer adjudicou a prestação de serviços a um dos concorrentes escolhidos.
III - A fundamentação garante a habilitação do destinatário à reacção legal a reflexão e serenidade decisória e a transparência, racionalidade e economicidade de decisão na prossecução do interesse público.
IV - A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do acto e circunstâncias em que foi praticado.
V - Embora toda a fundamentação deva ser expressa, não é obrigatória a expressa referência ao texto da lei, bastando a indicação da doutrina legal ou dos princípios jurídicos em que se baseia.
VI - Não carecem de fundamentação as conclusões formuladas na informação sobre que foi praticado o acto administrativo.
CPA91 ART124-126.
AC STAPLENO PROC29150 DE 1997/01/15.
AC STA PROC37776 DE 1996/10/08.
AC STA PROC36559 DE 1996/11/07.
AC STA PROC37484 DE 1996/11/17.
AC STA DE 1994/12/07 IN AD N409 PAG24.
AC STA DE 1996/05/21 IN AD N420 PAG1380.
AC STAPLENO DE 1996/11/27 IN AD N426 PAG767.
AC STA DE PROC39105 DE 1992/05/21.
AC STA DE 1996/05/21 IN AD N420 PAG1380.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170.
VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG219.
