Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/17
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CASO JULGADO
Sumário:Tendo a recorrente FP, nas conclusões das alegações de recurso, atacado apenas o primeiro fundamento da decisão (erro sobre os pressupostos de facto) não questionando a mesma sentença que afirmou ocorrer erro sobre os pressupostos de direito é de manter a decisão recorrida, nos termos do artigo 635º nº 5 CPC.
Nº Convencional:JSTA000P22181
Nº do Documento:SA2201709130115
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: