Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACESSO À UNIVERSIDADE
PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
II – A utilização do processo de intimação previsto no art.º 109.º do CPTA depende não só da alegação e prova de que o alegado direito, liberdade ou garantia está ameaçado mas também da alegação e prova de que, no caso, se impõe uma urgente decisão de mérito e desse processo ser a única forma da lesão ou ameaça ser removida.
III - Este meio processual não é, assim, a via normal de reacção em situações de lesão ou ameaça de lesão visto a sua utilização só poder ter lugar quando for seguro que a propositura de uma acção administrativa cumulada com um pedido de tutela cautelar é incapaz de proporcionar a efectiva tutela do direito, liberdade ou garantia ameaçada.
IV – O legislador do CPTA acolheu uma formulação do citado normativo que admite a possibilidade de outros direitos que não os direitos, liberdades e garantias fundamentais ou análogas merecerem protecção célere e por meios processuais expeditos, isto é, quis adoptar um conceito que abrangesse um maior número de direitos do que os indicados no art.º 20.º/5 da CRP.
V – Daí que se tenha de concluir que o processo previsto no art.º 109.º do CPTA se aplica à protecção de todos os direitos, liberdades e garantias desde que, como é evidente, se reúnam os requisitos nele previstos. E, porque assim é, serão as circunstâncias do caso que constituirão o elemento decisivo para identificar o meio processual que se deve utilizar.
VI - Não tendo que as regras que ditavam o acesso ao ensino superior dos alunos do ensino recorrente sido estáveis ao longo da vigência do DL 74/2004 e, por isso, não sendo razoável esperar que elas não pudessem ser alteradas e, por outro lado, tendo a intenção da Requerente sido a de subverter o propósito do legislador e tal não poder merecer a tutela judicial é forçoso concluir que a alteração introduzida pelo DL 42/2012 e a sua aplicação à situação em que a Autora se encontrava não se traduziu numa violação do princípio da protecção da confiança.
CRP76 ART20 N5.
DL 74/2004 DE 2004/03/26 ART11 ART15.
DL 4/2008 DE 2008/01/07.
