Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016675
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
CARREIRA DE AGENTE DE EXPLORAÇÃO
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Tem de ser fundamentada a decisão que nega a pretensão concretamente deduzida pelo interessado.
II - So pode haver fundamentação por integração ou por referencia quando a decisão se apropria expressa e concretamente de informação ou parecer, por sua vez, devidamente motivado.
III - A fundamentação e insuficiente quando se reconduz a enunciação de multiplas normas, sem indicar sucintamente as razões de facto que justificam a aplicação daquelas normas.
Nº Convencional:JSTA00003204
Nº do Documento:SA119840719016675
Data de Entrada:10/28/1981
Recorrente:PAULO I , MANUEL
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3734
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG278
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR5 ART61.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART82.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.