Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO
VALOR
PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0561/12.1BESNT |
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| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO VALOR PENSÃO |
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| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito justifica a admissão da revista onde se discute o valor de uma pensão de aposentação, quando o acórdão recorrido não contém uma fundamentação sólida e consistente e, aparentemente, padece de erros de subsunção jurídica que faz, legitimamente, duvidar do acerto da posição que nele se adoptou. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32426 |
| Nº do Documento: | SA1202406260561/12 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral