Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025886
Data do Acordão:06/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE INACTIVIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:É de deferir o pedido de suspensão de eficácia da pena disciplinar de inactividade por um ano quando da imediata execução do despacho recorrido resulte ser verosímil que a privação do vencimento possa causar ao requerente, pessoa carente de tratamentos e dietas dispendiosas, prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária.
Também a possibilidade de o seu regresso ao serviço ter lugar noutro sector ou em funções diferentes não envolverá grave lesão do interesse público.*
Nº Convencional:JSTA00028815
Nº do Documento:SA119880609025886
Data de Entrada:03/24/1988
Recorrente:ALMEIDA , DURVAL
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3126
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1988/01/08.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B.