Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016893
Data do Acordão:10/17/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
INFRACÇÃO FISCAL
NEGLIGENCIA
DOLO
Sumário:A falta de entrega, nos cofres do Estado, do imposto liquidado, oportunamente, por transacções efectuadas, constitui infracção punida pelo artigo
105 do respectivo Codigo a titulo de dolo se não ilidivel por prova em contrario.
Nº Convencional:JSTA00015918
Nº do Documento:SA219731017016893
Data de Entrada:12/19/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE MALHAS MARLINDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:750
Referência Publicação 1:AD N149 ANOXIII PAG661
Privacidade:01
Meio Processual:REC JUSRISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART41 A ART82 ART105 PAR3.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO105 PAG134.