Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0975/10 |
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| Data do Acordão: | 03/24/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS REVISÃO DE PREÇOS EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONCURSO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA |
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| Sumário: | I - No âmbito de concurso submetido ao regime legal estabelecido no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decrecto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, devem ser excluídas, por força do disposto no artigo 70 desse diploma legal, as propostas que apresentem condições violadoras de aspectos do contrato a celebrar, que o caderno de encargos do concurso não submeteu à concorrência. II - Estão nessas circunstâncias as propostas que contêm declarações de revisão de preços não prevista no caderno de encargos. III - Assim, é de negar provimento ao recurso de acórdão, que decretou a anulação de acto de adjudicação de proposta nessas circunstâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066892 |
| Nº do Documento: | SA1201103240975 |
| Data de Entrada: | 02/04/2011 |
| Recorrente: | C... E OUTRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEP. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2010/09/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 N1 ART238 N1. CCP ART51 ART70 N2 B ART96 N5 ART300. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO ANOTAÇÃO AO ART236. |
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Texto Integral