Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01363/13 |
| Data do Acordão: | 09/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção urgente de contencioso pré-contratual, por considerar aplicáveis o artigo 40.º, n.º 3, do ETAF, e o artigo 27.º, n.º 2, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16313 |
| Nº do Documento: | SA12013092701363 |
| Data de Entrada: | 08/26/2013 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ....... |
| Recorrido 1: | A..., LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |