Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000013
Data do Acordão:11/27/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
APANAGIO DO CONJUGE SOBREVIVO
ALIMENTOS
PENSÃO VITALICIA
NEGOCIO JURIDICO
Sumário:I - A instituição de uma pensão de alimentos vitalicia, a favor da viuva, não se ajusta ao dever legal de apanagio, em face do disposto no artigo 2019 do Codigo Civil.
II - E como assim, esta sujeita ao imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00014605
Nº do Documento:SA219741127000013
Data de Entrada:01/07/1974
Recorrente:ALMEIDA , VIRGINIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1238
Referência Publicação 1:AD N160 ANOXIV PAG511
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART85 PARUNICO.
CSISD58 ART1 ART3 ART9 N1 ART28 N2 PAR3 ART79 PARUNICO.
CCIV66 ART2003 ART2005 N1 ART2008 ART2014 ART2015 - ART2019.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/07/22 IN AD N35 PAG1371.
AC STA DE 1964/07/01 IN AD N37 PAG51.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE OBRIGAÇÕES 1963 PAG295.