Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000013 |
| Data do Acordão: | 11/27/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES APANAGIO DO CONJUGE SOBREVIVO ALIMENTOS PENSÃO VITALICIA NEGOCIO JURIDICO |
| Sumário: | I - A instituição de uma pensão de alimentos vitalicia, a favor da viuva, não se ajusta ao dever legal de apanagio, em face do disposto no artigo 2019 do Codigo Civil. II - E como assim, esta sujeita ao imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00014605 |
| Nº do Documento: | SA219741127000013 |
| Data de Entrada: | 01/07/1974 |
| Recorrente: | ALMEIDA , VIRGINIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1238 |
| Referência Publicação 1: | AD N160 ANOXIV PAG511 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR FAM / DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 PARUNICO. CSISD58 ART1 ART3 ART9 N1 ART28 N2 PAR3 ART79 PARUNICO. CCIV66 ART2003 ART2005 N1 ART2008 ART2014 ART2015 - ART2019. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/07/22 IN AD N35 PAG1371. AC STA DE 1964/07/01 IN AD N37 PAG51. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE OBRIGAÇÕES 1963 PAG295. |