Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010871
Data do Acordão:02/22/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Existe ilegitimidade passiva quando o recorrente imputa o acto impugnado a entidade que não e autora dele.
II - O erro do recorrente acerca do autor do acto, por deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento de quem e o verdadeiro autor, atraves, designadamente, de copia autentica da decisão, ou da consulta dos autos ou do processo instrutor, a que tem sempre acesso na fase das alegações.
Nº Convencional:JSTA00009725
Nº do Documento:SA119790222010871
Data de Entrada:07/21/1977
Recorrente:CALHAU , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:322
Referência Publicação 1:AD N212-213 ANOXVIII PAG710
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1977/04/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 683-A/76 DE 1976/09/10 ART17 N2.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART55 ART61 ART67.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N84 PAG1712.
AC STAP DE 1968/05/09 IN AD N88 PAG640.
AC STA DE 1978/04/08 IN AD N178 PAG1230.