Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033678
Data do Acordão:10/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUMULAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Tem direito à remuneração prevista nos arts. 19 e
21, n. 4, do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, um procurador da Republica que, nomeado para um círculo judicial, exerce cumulativamente a sua função, por determinação da hierarquia, em outra comarca pertencente a círculo judicial limítrofe.
Nº Convencional:JSTA00043539
Nº do Documento:SA119951019033678
Data de Entrada:01/25/1994
Recorrente:CLUNY , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1993/09/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 214/88 DE 1988/06/17 ART9 ART19 ART21.
Referência a Pareceres:P PGR 72/92 DE 1993/04/01.