Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033678 |
| Data do Acordão: | 10/19/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO ACUMULAÇÃO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Tem direito à remuneração prevista nos arts. 19 e 21, n. 4, do Decreto-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, um procurador da Republica que, nomeado para um círculo judicial, exerce cumulativamente a sua função, por determinação da hierarquia, em outra comarca pertencente a círculo judicial limítrofe. |
| Nº Convencional: | JSTA00043539 |
| Nº do Documento: | SA119951019033678 |
| Data de Entrada: | 01/25/1994 |
| Recorrente: | CLUNY , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1993/09/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART9 ART19 ART21. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 72/92 DE 1993/04/01. |