Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE
PAGAMENTO
JUROS
MORA
CUSTO DEDUTIVEL
II - Resultando inequívoco da alíneas f) do citado normativo e diploma legais que o titular do interesse económico na concessão do crédito é, por expressa opção do legislador, o utilizador do crédito, fundamento que expressamente vem invocado pela Administração Tributária no despacho de indeferimento do recurso hierárquico visado nesta Impugnação Judicial, carece de fundamento legal a pretensão da Recorrente de ver solucionada a questão da sua qualidade de responsável pelo pagamento através da aplicação da alínea s) do mesmo normativo, que encerra um regime meramente residual. Ou seja, a aplicação da disciplina contida na alínea s) do citado artigo 3.º do CIS só teria cabimento caso o legislador não tivesse previsto uma regulamentação especial para as situações de concessão de crédito, o que não é o caso.
III – Não detendo a Impugnante a qualidade de responsável pelo pagamento, nem tendo alegado e demonstrado que, não obstante não deter essa qualidade, o custo que suportou era indispensável para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto, para a manutenção da fonte produtora ou que estava legalmente autorizada a suportar o custo que a lei faz recair sobre terceiros (em conformidade com os artigos 23.º e 42.º do CIRC), esse custo não é fiscalmente dedutível.
