Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014241 |
| Data do Acordão: | 02/26/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO URBANO COMPRA E VENDA EMPRESTIMO COMPANHIA DE SEGUROS RESIDENCIA PERMANENTE |
| Sumário: | Pela redacção do n. 7 do artigo 12 do Codigo de Contribuição Predial, anterior a introduzida pelo Decreto-Lei n. 183-C/80, a aquisição de predios urbanos, adquiridos, para residencia permanente das pessoas nas mesmas disposições referidas, com dinheiro emprestado por companhia de seguros nacionalizada, permitia a isenção temporaria de contribuição predial. |
| Nº Convencional: | JSTA00007764 |
| Nº do Documento: | SA119810226014241 |
| Data de Entrada: | 01/25/1980 |
| Recorrente: | CLARO , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 931 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/10/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106. CCPIIA63 ART12 N7 A B. DL 183-C/80 DE 1980/06/09 ART1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2. DL 135-A/75 DE 1975/03/15. DL 72/76 DE 1976/01/27. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1054 PAG1066 PAG1110. CHARLES DEBBASCH INSTITUCIONS ADMINISTRATIVES 3ED PAG207 PAG371. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG377. |