Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014241
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
COMPRA E VENDA
EMPRESTIMO
COMPANHIA DE SEGUROS
RESIDENCIA PERMANENTE
Sumário:Pela redacção do n. 7 do artigo 12 do Codigo de Contribuição Predial, anterior a introduzida pelo Decreto-Lei n. 183-C/80, a aquisição de predios urbanos, adquiridos, para residencia permanente das pessoas nas mesmas disposições referidas, com dinheiro emprestado por companhia de seguros nacionalizada, permitia a isenção temporaria de contribuição predial.
Nº Convencional:JSTA00007764
Nº do Documento:SA119810226014241
Data de Entrada:01/25/1980
Recorrente:CLARO , CARLOS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:931
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1979/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART106.
CCPIIA63 ART12 N7 A B.
DL 183-C/80 DE 1980/06/09 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2.
DL 135-A/75 DE 1975/03/15.
DL 72/76 DE 1976/01/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1054 PAG1066 PAG1110.
CHARLES DEBBASCH INSTITUCIONS ADMINISTRATIVES 3ED PAG207 PAG371.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG377.