Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014618 |
| Data do Acordão: | 07/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO DESPACHO CONJUNTO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO LITISPENDENCIA |
| Sumário: | I - Sendo o acto impugnado constituido por um despacho conjunto ou uma portaria conjunta de 2 ou mais ministros ou secretarios de Estado, o recurso contencioso sera interposto mediante a apresentação da petição dirigida ao tribunal competente perante uma das autoridades que a haja praticado. II - A apresentação de uma petição perante cada uma das autoridades que subscreveu o acto gera a chamada litispendencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00006977 |
| Nº do Documento: | SA119820715014618 |
| Data de Entrada: | 05/06/1980 |
| Recorrente: | NESTLE SARL |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS - SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2858 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 26-H2/80 DE 1980/01/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 G ART497 ART498 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |