Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014618
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHO CONJUNTO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
LITISPENDENCIA
Sumário:I - Sendo o acto impugnado constituido por um despacho conjunto ou uma portaria conjunta de 2 ou mais ministros ou secretarios de Estado, o recurso contencioso sera interposto mediante a apresentação da petição dirigida ao tribunal competente perante uma das autoridades que a haja praticado.
II - A apresentação de uma petição perante cada uma das autoridades que subscreveu o acto gera a chamada litispendencia.
Nº Convencional:JSTA00006977
Nº do Documento:SA119820715014618
Data de Entrada:05/06/1980
Recorrente:NESTLE SARL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS - SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 26-H2/80 DE 1980/01/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART493 N1 N2 ART494 N1 G ART497 ART498 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.