Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009383 |
| Data do Acordão: | 12/25/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARTINS DA FONTE |
| Descritores: | SUCESSÃO DE ESTADOS INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE JURISDIÇÃO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE |
| Sumário: | Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos da Administração portuguesa respeitantes a transgressões cambiais cometidas na então provincia de Moçambique. |
| Nº Convencional: | JSTA00013106 |
| Nº do Documento: | SA119761225009383 |
| Data de Entrada: | 10/23/1974 |
| Recorrente: | SOC DE PRODUTOS ALIMENTARES MARTERRA LDA |
| Recorrido 1: | MINCIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1755 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCIN DE 1974/05/31. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART133 ART135. DL 47918 DE 1967/09/08 ART1 ART2. DL 552/71 DE 1971/12/15 ART7. DL 125/75 DE 1975/03/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG203. REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63. |