Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009383
Data do Acordão:12/25/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SUCESSÃO DE ESTADOS
INDEPENDENCIA DE MOÇAMBIQUE
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE JURISDIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Moçambique, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, de actos da Administração portuguesa respeitantes a transgressões cambiais cometidas na então provincia de Moçambique.
Nº Convencional:JSTA00013106
Nº do Documento:SA119761225009383
Data de Entrada:10/23/1974
Recorrente:SOC DE PRODUTOS ALIMENTARES MARTERRA LDA
Recorrido 1:MINCIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1755
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCIN DE 1974/05/31.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST33 ART133 ART135.
DL 47918 DE 1967/09/08 ART1 ART2.
DL 552/71 DE 1971/12/15 ART7.
DL 125/75 DE 1975/03/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG203.
REINHOLD ZIPPELIUS TEORIA GERAL DO ESTADO PAG63.