| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 034096 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CÂNDIDO DE PINHO |
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| Descritores: | PESSOAL DISPONÍVEL.
CLASSIFICAÇÃO.
ACTO NORMATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DESPACHO CONJUNTO. |
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| Sumário: | I- A integração de funcionários na lista de pessoal disponível, nos termos do DL nº 247/92, de 7/11, é um prius em relação a um dos destinos previstos no art. 4º do diploma, nomeadamente a opção por qualquer medida de descongestionamento estabelecidas no art. 6º.
II- No nº8 do art. 2º do DL nº247/92 e respectivo Mapa Anexo estabelece-se um regime especial de valorização da classificação de serviço para efeitos de identificação do pessoal disponível, de que resulta que a classificação a considerar possa não coincidir com a que resulta da aplicação do Decreto Regulamentar nº 44-B/83, de 1/06.
III- O Despacho Conjunto dos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia de 2/06/93 (in DR, II, nº 138, de 15/06/93), face ao disposto no nº7, do art. 2º do DL nº 247/92, por ser de tipo normativo, não carecia de uma fundamentação com maior grau de concretização para explicitar as razões da atribuição dos vários pesos percentuais dos factores de ponderação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063634 |
| Nº do Documento: | SA120061031034096 |
| Data de Entrada: | 03/04/1994 |
| Recorrente: | A... E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1993/10/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 ART8. |
| Legislação Comunitária: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART9 ART20.
CPA91 ART125.
ETAF96 ART51.
LPTA85 ART63. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34156 DE 1998/11/05.; AC STA PROC34652 DE 2001/05/23.; AC STA PROC33493 DE 2001/05/23.; AC STA PROC36007 DE 2005/10/26. |
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| Aditamento: | |
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