Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003354
Data do Acordão:10/09/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social, mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005554
Nº do Documento:SA219851009003354
Data de Entrada:06/03/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DECIO CARVALHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 C ART446.
DL 108/80 DE 1980/05/09 ART25.