Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014384
Data do Acordão:03/18/1981
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ELEIÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
COMISSÃO DE ELEIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
RECUSA
ADMISSÃO
LISTA DE DELEGADOS DO PROCURADOR DA REPUBLICA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
DECISÃO FINAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:I - A decisão proferida nos termos do artigo 21 da Lei n.
39/78, de 5 de Julho, e definitiva.
II - Dela não ha, portanto, recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00001710
Nº do Documento:SAP19810318014384
Data de Entrada:04/24/1980
Recorrente:CAMBOA , CANDIDO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:130
Referência Publicação 1:AD N235 ANOXX PAG928
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1.
L 93-C/76 DE 1976/01/29 ART31 ART113 N2.
L 14/79 DE 1979/05/16 ART35 ART118 N2.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART21 ART35 ART118.
CCIV66 ART9 ART704 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N277 PAG1318.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N161 PAG761.
AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG92.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG235.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG567.