Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015710
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
MILITAR
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE INVALIDEZ
Sumário:I - O despacho que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informações e Pareceres, da Direcção do Serviço de Saude do Estado-Maior do Exercito, tomando posição sobre o nexo de causalidade entre a doença e o serviço, não constitui uma resolução definitiva, traduzindo-se antes num acto preparatorio, inserido no processo de reforma ou invalidez, que não condiciona actos subsequentes, na medida em que nesse processo pode ser ulteriormente adoptada uma posição diferente.
II - Não e, assim, o aludido despacho susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00007469
Nº do Documento:SA119810528015710
Data de Entrada:02/03/1981
Recorrente:SILVA , EDMUNDO
Recorrido 1:DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2664
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/11/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART38 A ART118 N1 B N2 A.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 508/75 DE 1975/09/20 ART119 N1 N2.
EA72 ART43 ART97 N1 ART112 N2 ART129.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/07/17 IN AD N171 PAG315.
AC STA DE 1975/11/27 IN AD N172 PAG485.
AC STA PROC12045 DE 1980/02/07.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG247.