Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
PALETIZADORES
II - A sua aquisição e aplicavel o disposto na alinea
K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020293 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO PALETIZADORES |
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| Sumário: | I - Os "paletizadores" constituem bens de equipamento afectos a departamento de apoio directo e exclusivo a produção. II - A sua aquisição e aplicavel o disposto na alinea K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024000 |
| Nº do Documento: | SA119861023020293 |
| Data de Entrada: | 01/31/1984 |
| Recorrente: | TOFA-TORREFACÇÃO DE CAFES DE PORTUGAL SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4079 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/11/30 IN AD N199 PAG929. |
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Texto Integral