Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032854 |
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| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO IRREPARÁVEL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO SEGURANÇA SOCIAL INSCRIÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE |
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| Sumário: | É susceptível de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à pessoa nele visada a deliberação da comissão directiva do Centro Regional de Segurança Social que declara a nulidade da sua inscrição na segurança social. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038806 |
| Nº do Documento: | SA119931006032854 |
| Data de Entrada: | 09/28/1993 |
| Recorrente: | ASSUNÇÃO , EVANGELINA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4. LPTA85 ART76 N1 A ART113 N1. CPCI63 ART259. L 28/84 DE 1984/08/14 ART19 N1. CONST82 ART63. DL 132/88 DE 1988/04/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1974/02/08 IN AD N151 PAG988 E IN AP-DG DE 1975/11/06. |
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Texto Integral