Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001078
Data do Acordão:12/06/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
Sumário:A Secção do Contencioso Tributario e incompetente em razão da materia para conhecer dos recursos interpostos nos processos de delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00012608
Nº do Documento:SA219781206001078
Data de Entrada:05/30/1977
Recorrente:AREIAS , FRANCISCO
Recorrido 1:CARVALHO , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:226
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 ART293 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1317 DE 1978/11/22.
AC STA 2 SECÇÃO PROC1292 DE 1978/11/22.
AC STA PROC1077 DE 1978/02/08.
AC STA DE 1976/12/02 IN AP-DR 1978/08/24 PAG1818.
Referência a Pareceres:P CC 27/77 IN PCC VIII PAG240.
Referência a Doutrina:CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG379.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
JORGE MIRANDA AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS PAG18 PAG21.
MANUEL RODRIGUES LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PAG38.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG11.
EMILIO BETTI DERECHO ROMANO 4ED PAG8.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ ANO107 PAG101.
VAZ SERRA IN RLJ ANO98 PAG352.
ANTUNES VARELA IN BMJ N161 PAG26.
ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG16.
BORGES CARNEIRO DIREITO CIVIL DE PORTUGAL PAG49.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG45.
RUI MACHETE CONTRIBUIÇÃO PARA O ESTUDO DAS RELAÇÕES ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO E CONTENCIOSO PAG30.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED PAG35.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG416.