Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/10
Data do Acordão:05/05/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOÃO CAMILO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
ADJUDICATÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS
DANO
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Compete aos Tribunais Administrativos, que não aos judiciais, julgar a acção intentada por particulares contra adjudicatários de empreitada de obras públicas em que é pedida indemnização por danos causados a um seu imóvel na execução daquela empreitada.
Nº Convencional:JSTA00066420
Nº do Documento:SAC2010050506
Data de Entrada:03/09/2010
Recorrente:A... E MARIDO B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 1ª VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE GUIMARÃES E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ GUIMARÃES - TAF BRAGA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF BRAGA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART211 N1 ART212 N3.
L 13/2002 DE 2002/02/17 ART9.
ETAF02 ART4 N1 A G H I.
CPC96 ART66.
LOFTJ99 ART18 N1 ART22.
DL 239/2004 DE 2004/12/21.
DL 374/2007 DE 2007/11/07 ART3.
CPTA02 ART10 N7.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART223 ART224 ART225.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC07B238 DE 2007/02/12.
Aditamento: