Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 06/10 |
| Data do Acordão: | 05/05/2010 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | JOÃO CAMILO |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ADJUDICATÁRIO DE OBRAS PÚBLICAS DANO ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Compete aos Tribunais Administrativos, que não aos judiciais, julgar a acção intentada por particulares contra adjudicatários de empreitada de obras públicas em que é pedida indemnização por danos causados a um seu imóvel na execução daquela empreitada. |
| Nº Convencional: | JSTA00066420 |
| Nº do Documento: | SAC2010050506 |
| Data de Entrada: | 03/09/2010 |
| Recorrente: | A... E MARIDO B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 1ª VARA DE COMPETÊNCIA MISTA DE GUIMARÃES E O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ GUIMARÃES - TAF BRAGA. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TAF BRAGA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONFLITO JURISDIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART211 N1 ART212 N3. L 13/2002 DE 2002/02/17 ART9. ETAF02 ART4 N1 A G H I. CPC96 ART66. LOFTJ99 ART18 N1 ART22. DL 239/2004 DE 2004/12/21. DL 374/2007 DE 2007/11/07 ART3. CPTA02 ART10 N7. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART223 ART224 ART225. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC07B238 DE 2007/02/12. |
| Aditamento: | |