Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000312
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
ESCRITA COMERCIAL
INFRACÇÃO FISCAL
DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:A inutilização por um contribuinte do grupo B dos talões comprovativos das vendas feitas constitui a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.
Nº Convencional:JSTA00014120
Nº do Documento:SA219751008000312
Data de Entrada:12/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SERRANO , HUMBERTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:426
Referência Publicação 1:AD N172 ANOXV PAG526
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART134 ART146 ART147.
CPP29 ART447 ART667 PAR1.