Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000312 |
| Data do Acordão: | 10/08/1975 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B ESCRITA COMERCIAL INFRACÇÃO FISCAL DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | A inutilização por um contribuinte do grupo B dos talões comprovativos das vendas feitas constitui a infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00014120 |
| Nº do Documento: | SA219751008000312 |
| Data de Entrada: | 12/20/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SERRANO , HUMBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 426 |
| Referência Publicação 1: | AD N172 ANOXV PAG526 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART134 ART146 ART147. CPP29 ART447 ART667 PAR1. |