Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019156
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ACEITAÇÃO TACITA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGITIMO
ACTO FAVORAVEL
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Carece de legitimidade, por falta de interesse na anulação do acto, aquele que e atendido na pretensão que formulou a Administração.
II - Assim e de rejeitar o recurso interposto do despacho que, a pedido do recorrente, o reclassificou como terceiro-oficial.
Nº Convencional:JSTA00003314
Nº do Documento:SA119841025019156
Data de Entrada:06/21/1983
Recorrente:PINTO , ARMENIO
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4269
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/03/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART327.
RSTA57 ART46 N1 ART47 PAR1 PAR2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1360.
MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG249.