Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014013
Data do Acordão:01/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:I - O despacho que fixa, ao abrigo de lei, as regras de primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio, carece de publicação no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto que aprova uma lista nominativa, fazendo a integração de harmonia com as regras daquele despacho, esta ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito.
Nº Convencional:JSTA00006538
Nº do Documento:SA119820128014013
Data de Entrada:12/11/1979
Recorrente:SITEFANE , ERNESTO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:432
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
CONST76 ART122 ART1 J.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3.
CCIV66 ART1 N2.
CPC67 ART664.