Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014013 |
| Data do Acordão: | 01/28/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
| Sumário: | I - O despacho que fixa, ao abrigo de lei, as regras de primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio, carece de publicação no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto que aprova uma lista nominativa, fazendo a integração de harmonia com as regras daquele despacho, esta ferido de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00006538 |
| Nº do Documento: | SA119820128014013 |
| Data de Entrada: | 12/11/1979 |
| Recorrente: | SITEFANE , ERNESTO |
| Recorrido 1: | SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 432 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/23. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114. CONST76 ART122 ART1 J. L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3. CCIV66 ART1 N2. CPC67 ART664. |