Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0267/16
Data do Acordão:03/31/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos as situações de urgência dispensam a audiência prévia e em que termos este vício pode ser descaracterizado estando em causa o horário de funcionamento de um bar onde alegadamente se praticam actos ilícitos.
Nº Convencional:JSTA000P20302
Nº do Documento:SA1201603310267
Data de Entrada:03/03/2016
Recorrente:MUNICÍPIO DE GUIMARÃES
Recorrido 1:A............ E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: