Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0267/16 |
| Data do Acordão: | 03/31/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber em que termos as situações de urgência dispensam a audiência prévia e em que termos este vício pode ser descaracterizado estando em causa o horário de funcionamento de um bar onde alegadamente se praticam actos ilícitos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20302 |
| Nº do Documento: | SA1201603310267 |
| Data de Entrada: | 03/03/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |