Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007606
Data do Acordão:02/16/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
USUFRUTUÁRIO
PRÉDIO URBANO
OBRAS ORDINÁRIAS
OBRAS EXTRAORDINÁRIAS
ELEMENTOS ESSENCIAIS
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Tendo a Câmara Municipal determinado que as usufrutuárias de um imóvel devem fazer obras no mesmo, para que se determine se tais obras são reparações ordinárias ou extraordinárias deverá o processo de prosseguir em ordem a apurar os factos necessários a essa apreciação.
Nº Convencional:JSTA00018064
Nº do Documento:SA119680216007606
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:RODAM , MARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10 PAR2.
CADM40 ART816.
Aditamento: