Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042938
Data do Acordão:02/19/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
PODER DE DIRECÇÃO.
PODER DE FISCALIZAÇÃO.
MULTA CONTRATUAL.
Sumário:I - Nos contratos legalmente qualificados como administrativos (nº. 2 do artº. 178º., do Cód. Proc. Adm.), a lei é imediatamente fonte dos poderes da Administração Pública (artº. 180º. do mesmo diploma), mesmo que no contrato nada se estabeleça.
II - Daí que em concessão de obras públicas, outorgada por contrato celebrado entre aquela e um particular, a mesma se encontre investida dos poderes estabelecidos nas alíneas a), b), c) e d) do artº. 180º. já referido.
Nº Convencional:JSTA00061145
Nº do Documento:SAP20040219042938
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART178 ART180.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG419.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V2 PAG350-351.
PEDRO GONÇALVES O CONTRATO ADMINISTRATIVO PAG103.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG248.
Aditamento: