Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047/02 |
| Data do Acordão: | 04/24/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO. CONCURSO DE PROVIMENTO. ACTO DE NOMEAÇÃO. VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
| Sumário: | I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que acometa um acto que já fora eliminado da ordem jurídica, devendo o recurso ser parcialmente rejeitado se, para além desse acto, houver outro despacho recorrido. II - O acto de nomeação do primeiro classificado num concurso de pessoal só pode ser atacado por vícios que nele radiquem. III - Envolve a arguição de um vício próprio do acto de nomeação a denúncia de que ele foi emitido antes do fim do prazo que legalmente devia anteceder a sua prática. |
| Nº Convencional: | JSTA00057520 |
| Nº do Documento: | SA120020424047 |
| Data de Entrada: | 01/11/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINEPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 231/97 DE 1997/09/03 ART16 N2. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39809 DE 1997/05/08.; AC STA PROC29000 DE 1997/06/17.; AC STA PROC33440 DE 1997/02/19. |
| Aditamento: | |