Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047/02
Data do Acordão:04/24/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
CONCURSO DE PROVIMENTO.
ACTO DE NOMEAÇÃO.
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que acometa um acto que já fora eliminado da ordem jurídica, devendo o recurso ser parcialmente rejeitado se, para além desse acto, houver outro despacho recorrido.
II - O acto de nomeação do primeiro classificado num concurso de pessoal só pode ser atacado por vícios que nele radiquem.
III - Envolve a arguição de um vício próprio do acto de nomeação a denúncia de que ele foi emitido antes do fim do prazo que legalmente devia anteceder a sua prática.
Nº Convencional:JSTA00057520
Nº do Documento:SA120020424047
Data de Entrada:01/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINEPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 231/97 DE 1997/09/03 ART16 N2.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39809 DE 1997/05/08.; AC STA PROC29000 DE 1997/06/17.; AC STA PROC33440 DE 1997/02/19.
Aditamento: