Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039041 |
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| Data do Acordão: | 10/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAMPLONA DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR HOMOLOGAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Para que ocorra acto de indeferimento tácito contenciosamente recorrível é necessário que a autoridade solicitada tenha o dever legal de decidir. II - Não se tendo formado o acto de indeferimento tácito que o recorrente impugna, apura-se que o recurso não tem objecto e deve, por isso, ser rejeitado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045276 |
| Nº do Documento: | SA119961024039041 |
| Data de Entrada: | 11/09/1995 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ELIZABETE |
| Recorrido 1: | MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINESS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 39/93 DE 1993/10/21 ART4. DL 260/93 DE 1993/07/23 ART18. DL 44-B/83 DE 1983/06/01 ART39. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. CPA91 ART109 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/04/17 IN AD N310 PAG22. |
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| Aditamento: | O Ministro do Emprego e da Segurança Social não tem o dever legal de decidir recurso hierárquico de acto de homologação de classificação de serviço praticado pelo Director do Serviço Sub-regional do Posto do Centro Regional de Segurança Social do Norte, pois este acto é recorrível contenciosamente, nos termos do art. 39 do DL n. 44-B/83, de 1 de Junho. |
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