Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015594
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:A interposição do recurso de acto administrativo que se pretende impugnar, para alem do prazo fixado no n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo determina sua imediata rejeição.
Nº Convencional:JSTA00007907
Nº do Documento:SA119810702015594
Data de Entrada:12/31/1980
Recorrente:UCP AGRO PECUARIA E DIFICIL MAS E NOSSA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3348
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/08/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART57 PAR4.